Câmara Municipal de Araci (BA)
Dispõe sobre a Doação, sem encargos, de Imóveis pertencentes ao Município de Araci-BA, para fins de Desenvolvimento Social, às Entidades Filantrópicas e de Benefício Social, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo - EXECUTIVO