Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 502, de 20 de maio de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de certidões de antecedentes criminais para profissionais que atuem com crianças e adolescentes no município de Araci, Estado da Bahia.
- Data
- 20 de maio de 2026
- Número
- 502
- Publicação
- 26 de maio de 2026 · Diário oficial do município
- Vigência
- Não informada