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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 502, de 20 de maio de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de certidões de antecedentes criminais para profissionais que atuem com crianças e adolescentes no município de Araci, Estado da Bahia.

Data
20 de maio de 2026
Número
502
Publicação
26 de maio de 2026 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada