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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 503, de 20 de maio de 2026

Institui diretrizes para o enfrentamento ao feminicídio no âmbito do Município de Araci e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2026
Número
503
Publicação
26 de maio de 2026 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada