Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 503, de 20 de maio de 2026
Institui diretrizes para o enfrentamento ao feminicídio no âmbito do Município de Araci e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2026
- Número
- 503
- Publicação
- 26 de maio de 2026 · Diário oficial do município
- Vigência
- Não informada