Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao PMCMV, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada Inter Vivos, por ato oneroso - ITBI - para a aquisição dos correspondentes imóveis, bem como, concede isenção e autoriza a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Altera a Lei 1.690 de 09 de janeiro de 2008, Lei 1.537 de 04 de julho de 2005, a Lei 1.554 de 02 de dezembro de 2005, que trata da Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando O sistema seletivo para a escolha de gestores de unidades escolares e dá outras providências.
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 40 da Lei Municipal nº 1. 729, de 18 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Altera o artigo 54, acresce os § 1º e 2º ao artigo 51, o artigo 55-A e revoga o parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal nº. 1.629/2006 e dá outras providências”.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Estado do Acre a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Rio Branco, através de convênio de cooperação, bem como a firmar contrato de programa com o DEPASA e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Ministério da Igreja Evangélica Assembleia de Cristo das Fronteiras Brasileiras — MACFRONB e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Maçonaria "Glória do Ocidente do Estado do Acre" e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Eder Paulo dos Santos.
Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Olavo de Castilho Júnior.
Dispõe sobre a instituição de Beneficio Auxilio - Moradia Transitória e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências.
Dispõe sobre o pagamento de preço público para emissão de Títulos Definitivos e dá outras providências.
Dispõe sobre doação de títulos definitivos para imóveis localizados na abrangência do bairro LBA, Vila Betel | e II, abrangidos pelos Programas de Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Rio Branco, e dá outras providências.
Altera o art. 12 da Lei nº 1.850 de 12 de julho de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal".
Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Daniela Carioca de Araújo Leal.
Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Jorge Ney Viana Macedo Neves.
Dá nova redação ao art. 7º da Lei Municipal nº 1.693, de 03 de abril de 2008 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 02h04 · Norma mais recente da lista: 30/12/2011