Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.875, de 23 de dezembro de 2011
Dispõe sobre doação de títulos definitivos para imóveis localizados na abrangência do bairro LBA, Vila Betel | e II, abrangidos pelos Programas de Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Rio Branco, e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2011
- Número
- 1875
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada