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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.875, de 23 de dezembro de 2011

Dispõe sobre doação de títulos definitivos para imóveis localizados na abrangência do bairro LBA, Vila Betel | e II, abrangidos pelos Programas de Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Rio Branco, e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2011
Número
1875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada