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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.889, de 30 de dezembro de 2011

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao PMCMV, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada Inter Vivos, por ato oneroso - ITBI - para a aquisição dos correspondentes imóveis, bem como, concede isenção e autoriza a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Data
30 de dezembro de 2011
Número
1889
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada