Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.889, de 30 de dezembro de 2011
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao PMCMV, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada Inter Vivos, por ato oneroso - ITBI - para a aquisição dos correspondentes imóveis, bem como, concede isenção e autoriza a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
- Data
- 30 de dezembro de 2011
- Número
- 1889
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada