Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011
Altera o artigo 54, acresce os § 1º e 2º ao artigo 51, o artigo 55-A e revoga o parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal nº. 1.629/2006 e dá outras providências”.
- Data
- 30 de dezembro de 2011
- Número
- 1885
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada