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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011

Altera o artigo 54, acresce os § 1º e 2º ao artigo 51, o artigo 55-A e revoga o parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal nº. 1.629/2006 e dá outras providências”.

Data
30 de dezembro de 2011
Número
1885
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada