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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.884, de 30 de dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Estado do Acre a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Rio Branco, através de convênio de cooperação, bem como a firmar contrato de programa com o DEPASA e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2011
Número
1884
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada