Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.884, de 30 de dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Estado do Acre a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Rio Branco, através de convênio de cooperação, bem como a firmar contrato de programa com o DEPASA e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2011
- Número
- 1884
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada