Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar até 20% (vinte por cento) do valor da passagem de ônibus dos estudantes e institui o regime especial de parcelamento para as empresas de transporte coletivo.
Dispões sobre a criação do Instituto da Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização Legislativa, para Realizar Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, através do concurso “IPTU em dia dá prêmios", como meio de melhorar a arrecadação de Tributos Municipais, e dá outras providências.
Institui a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Institui o Projeto Amigos da Cidade, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre a Organização da Administração Pública Municipal, estabelece suas estruturas, princípios e diretrizes e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.
Regulamenta a aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar de que trata a Lei nº 1.950, de 26 de dezembro de 2012.
Altera as alíneas “a” e “b” e acrescenta a alínea “f” ao inciso “v”, acrescenta o inciso VI e VII, acrescenta os parágrafos lº, 2º e 3º ao artigo 7º altera o parágrafo 7º e revoga os parágrafos, 9, 10 e 11 do artigo 14; altera o inciso I do artigo 15; altera o artigo 17; revoga o artigo 24; altera o § 4º do artigo 32; acrescenta o § 3º ao artigo 36; altera o inciso XX, do artigo 41; acrescenta o inciso X e XI ao altera o artigo 141 e revoga os artigos 79, 81, 82, 85 e 154, todos da Lei nº 154, todos da Lei nº 1.538, de 18 de julho de 2005, e dá outras providências”.
Institui o direito à licença prêmio aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.
Modifica o anexo único da Resolução de nº 2.383/2009.
Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco.
Reconhece no âmbito do município de Rio Branco a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação e expressão dos surdos e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Cultura de Rio Branco para o decênio de 2013-2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2013 e dá outras providências.
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Fixa o subsídio do vereadores para a Legislatura de 2013-2016 e dá outras providências.
Dispõe sobre o feriado estabelecido na Lei nº 1.609 de 25 de outubro de 2006, no ano de 2012.
Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 1.878 de 29 de dezembro de 2011 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 04h19 · Norma mais recente da lista: 26/03/2013