Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.954, de 27 de dezembro de 2012
Reconhece no âmbito do município de Rio Branco a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação e expressão dos surdos e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2012
- Número
- 1954
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada