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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.954, de 27 de dezembro de 2012

Reconhece no âmbito do município de Rio Branco a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação e expressão dos surdos e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2012
Número
1954
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada