Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.957, de 20 de fevereiro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.
- Data
- 20 de fevereiro de 2013
- Número
- 1957
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada