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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.957, de 20 de fevereiro de 2013

Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.

Data
20 de fevereiro de 2013
Número
1957
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada