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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.958, de 20 de fevereiro de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.

Data
20 de fevereiro de 2013
Número
1958
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada