Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.958, de 20 de fevereiro de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
- Data
- 20 de fevereiro de 2013
- Número
- 1958
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada