Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.956, de 28 de dezembro de 2012
Altera as alíneas “a” e “b” e acrescenta a alínea “f” ao inciso “v”, acrescenta o inciso VI e VII, acrescenta os parágrafos lº, 2º e 3º ao artigo 7º altera o parágrafo 7º e revoga os parágrafos, 9, 10 e 11 do artigo 14; altera o inciso I do artigo 15; altera o artigo 17; revoga o artigo 24; altera o § 4º do artigo 32; acrescenta o § 3º ao artigo 36; altera o inciso XX, do artigo 41; acrescenta o inciso X e XI ao altera o artigo 141 e revoga os artigos 79, 81, 82, 85 e 154, todos da Lei nº 154, todos da Lei nº 1.538, de 18 de julho de 2005, e dá outras providências”.
- Data
- 28 de dezembro de 2012
- Número
- 1956
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada