Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Institui a Câmara de Conciliação de Precatória, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios."
"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Rio Branco - RBTRANS".
Institui o Programa do Jovem Aprendiz na Câmara Municipal de Rio Branco.
"Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial para pagamento de dívidas e indenização de danos materiais causados pelo Município e dá outras providências."
"Dispõe sobre o tempo máximo para atendimento aos clientes em Cartórios no Município de Rio Branco."
Dispõe sobre o dia de homenagem ao doador de sangue.
"Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015 - 2025 e dá outras providências."
"Institui no âmbito do Município de Rio Branco o mês "Dezembro Vermelho" dedicado a ações de Doação de Sangue."
"Declara de Utilidade Pública a Igreja Missionária Ministério Moriá."
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a fazer doação de Bens Móveis inservíveis à entidades filantrópicas Declaradas de Utilidade Pública.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 26/2015, de autoria do Vereador Raimundo Vaz, ocorrida na Sessão Ordinária do dia 30 de maio do corrente ano. RESOLVE:
"Estabelece o dia do Auditor Fiscal Sanitário"
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, E TENDO EM VISTA DECISÃO PLENÁRIA OCORRIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MAIO DE 2015. R E S O L V E:
"Altera a Lei nº1.887, de 30 de dezembro de 2011, cria cargos em comissão e dá outras providências."
"Modifica o § 2º art. 1º da Lei nº 2.011/2013."
"Concede reajuste aos Servidores do Poder Legislativo Municipal."
"Altera a Lei Municipal nº1.955, de 28 de dezembro de 2012."
"Altera a Lei Municipal nº1.729, de 18 de dezembro de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.886, de 30 de dezembro de 2011."
"Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes."
"Concede incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento"
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 04h52 · Norma mais recente da lista: 21/07/2015