Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Resolução Legislativa nº 5, de 19 de junho de 2015
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a fazer doação de Bens Móveis inservíveis à entidades filantrópicas Declaradas de Utilidade Pública.
- Data
- 19 de junho de 2015
- Número
- 5
- Publicação
- 26 de junho de 2015 · DOE 11.583
- Vigência
- Não informada