Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.120, de 21 de julho de 2015
"Institui a Câmara de Conciliação de Precatória, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios."
- Data
- 21 de julho de 2015
- Número
- 2120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada