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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.120, de 21 de julho de 2015

"Institui a Câmara de Conciliação de Precatória, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios."

Data
21 de julho de 2015
Número
2120
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada