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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.118, de 07 de julho de 2015

"Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial para pagamento de dívidas e indenização de danos materiais causados pelo Município e dá outras providências."

Data
7 de julho de 2015
Número
2118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada