Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Complementar-CMRB nº 15, de 04 de abril de 2015
"Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes."
- Data
- 4 de abril de 2015
- Número
- 15
- Publicação
- 5 de maio de 2015 · DOE
- Vigência
- Não informada