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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar-CMRB nº 15, de 04 de abril de 2015

"Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes."

Data
4 de abril de 2015
Número
15
Publicação
5 de maio de 2015 · DOE
Vigência
Não informada