Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei Complementar nº 140, de 29 de abril de 2022.
Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; e institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, e dá outras providências.
Dispõe sobre Projeto de Lei que visa a implantação do projeto “Adote uma Praça” no âmbito do Município de Rio Branco/AC e dá outras providências.
Dispõe sobre Projeto de Lei que institui o uso do Colar de Girassol, um instrumento de identificação das pessoas com deficiências não visíveis, síndromes e doenças crônicas, bem como regulamenta a Lei Federal nº14.624/2023 no âmbito do Município de Rio Branco/AC e dá outras providências
Altera os §§ 12 e 13 do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
Concede o título de cidadão rio-branquense ao senhor Magno Pereira Malta.
Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais de Rio Branco.
"Altera a Lei Complementar nº 265, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. com garantia da União e dá outras providências".
Dispõe sobre a composição da Frente Parlamentar do Esporte.
Organiza a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Rio Branco.
"Altera a Lei Complementar n° 36 de 19 de dezembro de 2017 alterada pela Lei Complementar n° 137 de 29 de abril de 2022".
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício financeiro de 2024 e dá outras providências".
DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, ALTERANDO OS ANEXOS II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Diz sobre a anulação da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos da pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL MONTANHÊS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO SANTA CRUZ ACRE ESPORTE CLUBE.
Concede abono salarial para os servidores da Câmara Municipal de Rio Branco, em efetivo exercício, altera a Lei nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, e a Lei Complementar nº 243, de 24 de agosto de 2023.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE DEZEMBRO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 29 DE ABRIL DE 2022”.
"Cria o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Rio Branco e dá outras providências".
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h45 · Norma mais recente da lista: 18/04/2024