Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Altera a Lei Complementar n° 36 de 19 de dezembro de 2017 alterada pela Lei Complementar n° 137 de 29 de abril de 2022".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - sapladm