Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Emenda à Lei Orgânica-RL nº 37, de 03 de abril de 2024
Altera os §§ 12 e 13 do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
- Data
- 3 de abril de 2024
- Número
- 37
- Publicação
- 5 de abril de 2024 · D.O. E nº 13.747
- Vigência
- Não informada