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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Emenda à Lei Orgânica-RL nº 37, de 03 de abril de 2024

Altera os §§ 12 e 13 do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

Data
3 de abril de 2024
Número
37
Publicação
5 de abril de 2024 · D.O. E nº 13.747
Vigência
Não informada