Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Diz sobre a anulação da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos da pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2023
Autoria: Rutênio Sá