Legislação municipal · São João da Boa Vista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES À FABRICA DE LOUÇAS SÃO JOÃO S/A
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS VIUVAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAES APOSENTADOS.
"FICA DOADA A FÁBRICA PAROQUIAL IGREJA DA MATRIZ, O TERRENO EXISTENTE NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, QUE CIRCUNDA A CAPELA ONDE JAZEM OS RESTOS MORTAIS DOS REVERENDOS PADRES JOSUÉ DA SILVEIRA E MONSENHOR VINHETA."
ESTABELECE MEDIDAS PARA FAVORECER A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PRÉDIOS DE TRÊS E MAIS PAVIMENTOS; ISENÇÃO DE IMPOSTOS, CANCELAMENTO DE IMPOSTOS EM ATRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS
DISPÕE SOBRE CONCORRÊNCIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 480.000,00
"OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FICAM ISENTOS DAS TAXAS PREVISTAS DA LEI Nº 4, TABELA 12 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1936, SEMPRE QUE OS ANIMAIS ABATIDOS SE DESTINAREM A INDUSTRIALIZAÇÃO."
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$200.095,00
FICA RESTABELECIDO O NOME PRIMITIVO "RUA OLEYA" PARA A ATUAL VIA PÚBLICA CONHECIDA POR "RODRIGUES ALVES".
DISPÕE SÔBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS
ALTERA DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS
"FICA PRORROGADO AOS DEVEDORES DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS QUE CONSTITUEM DÍVIDA ATIVA ATÉ 16 DE AGOSTO DESTE ANO O PRAZO PARA PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS SEM MULTA E COM A REDUÇÃO DE 10%."
"FICA CANCELADA A DÍVIDA ATIVA DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.147,20, QUE ONERAVA O IMÓVEL DENOMINADO ALBERGUE NOTURNO, CITO À RUA BENEDITO ARAÚJO, ESQUINA DE GENERAL OSÓRIO, DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE ASILO SÃO VICENTE DE PAULA."
"FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 1948, PARA QUE TENHA A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A OBTER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA FAZENDA O EMPRÉSTIMO DE CR$ 5.000.000,00, VALENDO-SE DOS DEPÓSITOS DAS CAIXAS ECONÔMICAS DO ESTADO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 100 DE 15 DE ABRIL DE 1950."
"DILATAÇÃO DE PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DO IMPOSTO PREDIAL."
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 123.808,40, COMO ABAIXO SE DISPÕE
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.800.00. COMO ABAIXO SE DISPÕE
ESTABELECE MEDIDAS SOBRE VIAS DE COMUNICARÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
ESTABELECE NOVA TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, MODIFICANDO A LEI N 4 DE 31/12/36
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 20h51 · Norma mais recente da lista: 04/11/1948