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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 22, de 04 de outubro de 1948

ESTABELECE MEDIDAS PARA FAVORECER A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PRÉDIOS DE TRÊS E MAIS PAVIMENTOS; ISENÇÃO DE IMPOSTOS, CANCELAMENTO DE IMPOSTOS EM ATRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de outubro de 1948
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.