Legislação municipal · São João da Boa Vista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E ARTIGO 34, III, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL FICA FIXADO EM 4.000,00 MENSAIS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DO CORRENTE ANO."
"FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES ANUAIS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS: GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DO EXECUTIVO CR$ 18.000,00 GRATIFICAÇÃO AO PORTEIRO CR$ 3.600,00 GRATIFICAÇÃO AO SERVENTE CR$ 3.600,00"
FICA CREADA NAS IMEDIAÇÕES DO ATUAL CAMPO DE AVIAÇÃO, PRÓXIMO A ESTA CIDADE, UMA UNIDADE ESCOLAR PRIMÁRIA, COM A DENOMINAÇÃO: ESCOLA MISTA RURAL DO AERO-PORTO"
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR, EM CARÁTER, PERPETUO, E GRACIOSO, Ó TERRENO PARA O SEPULTAMENTO DOS RESTOS MORTAIS DO SR. JOSÉ MESIAS DOS SANTOS, EX-EMPREGADO MUNICIPAL.
FICA CRIADA A TAXA "SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL", APLICANDO-SE A SUA ARRECADAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA AQUISIÇÃO DE SINALEIROS QUE DEVERÃO SER INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE,
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER ÀS SOCIEDADO AUXILIADORA FEMININA, DA IGREJA PRESBITERIANA DE NOSSA CIDADE, O AUXILIO DE CR$ 5.000,00 ANUAIS.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A OBTER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO OU DA RESPECTIVA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, UM EMPRÉSTIMO DE CR$. 10.000.000,00 DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA COBERTURA DA DIVIDA CONSOLIDADA DESTA MUNICIPALIDADE, CONSTITUIDA PELO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO PELO DECRETO-LEI N A 32, DE 22 E ABRIL DE 1943, PARA PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DA REDE DE ÁGUA E ESGOTOS DESTA CIDADE E PARA LIQUIDAÇÃO DOS DEMAIS DÉBITOS DESTE MUNICÍPIO.
FICA CREADA UMA UNIDADE ESCOLAR MISTA, NA VILA BRASIL, SUBURBIOS DESTA CIDADE.
O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FICA CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES CARGOS, COM OS VENCIMENTOS ANUAIS COMO ABAIXO SE ESPECIFICA
FICAM INSTITUIDOS ONZE PRÊMIOS, EM DINHEIRO, NO MONTANTE DA CR$. 28.000,00 ANUAIS, A FIM DE SEREM DISTRIBUÍDOS AO ESTUDANTE DOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO DESTE MUNICÍPIO
"FICA O SENHOR PREFEITO AUTORIZADO A SUBVENCIONAR COM A QUANTIA DE CR$ 400,00 MENSAIS A ESCOLA PARTICULAR PRIMÁRIA, QUE FUNCIONA NO BAIRRO DO MAMONAL ATUALMENTE REGIDA PELA PROFESSORA DONA MARIA TEREZA DE OLIVEIRA."
FICAM CRIADAS 2 ESCOLAS MIXTAS, QUE DEVERÃO SER INSTALADAS NOS BAIRROS "MACUCO", E SÃO JOSÉ DA FORTALEZ-, DESTE MUNICÍPIO, FICANDO O SEU FUNCIONAMENTO CONDICIONADO AOS REQUISITOS DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA REGULAMENTARES, BEM COMO INSTALAÇÃO ADEQUADA, ATENDENDO À MÍNIMA VIGÊNCIA DE HIGIENE E CONFORTO .
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 21.350,00 ( VINTE E UM MIL, TREZENTOS E CINCOENTA CRUZEIROS), PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS DO EX-SUB CONTADOR VALDOMIRO JOSÉ ANTUNES E EX-PROFESSORA ANA DOS SANTOS E OS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO ANTONIO GUSTAVO BACKSTRON, COMISSIONADO NA CONTADORIA COMO CONTADOS SUBSTITUTO, A PARTIR DE AGOSTO DE 1951 .
FICAM OFICIALMENTE DENOMINADAS AS SEGUINTES VIAS PDBLICAS
O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FICA CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES CARGOS, COM OS VENCIMENTO ANUAIS COMO ABAIXO SE ESPECIFICA :
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRENOS E RESPECTIVO ARRUAMENTO
OS FUNCIONÁRIOS A QUE SE REFERE A LEI N 93, DE 16 DE MAIO DE 1951, FAZEM JUS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE AUMENTO DE CR$. 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS) MENSAIS A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 1947
"FICA ESTABELECIDAS AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES ANUAIS DE SEUS FUNCIONÁRIOS."
FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$. 686.900,00 (SEISCENTOS E OITENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS CRUZDIROS) SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO
"FICA CANCELADA A DÍVIDA ATIVA DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.197,60, QUE ONERAVA O TERRENO PERTENCENTE AO ALBERGUE NOTURNO, SITUADO NA RUA BENEDITO ARAÚJO ESQUINA DA RUA GENERAL OSÓRIO, DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE ASILO SÃO VICENTE DE PAULA, E MAIS OS IMPOSTOS QUE SOBRE O MESMO FORAM LANÇADOS NO PRESENTE EXERCÍCIO."
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 03h03 · Norma mais recente da lista: 31/05/1952