Legislação municipal · São João da Boa Vista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICAM INTERDITADOS PARA QUAISQUER CONSTRUÇÕES OS TERRENOS MARGINAIS AO CÓRREGO TÃO JOÃO, NA LARGURA DE DEZ METROS DE CADA LADO, A PARTIR DA CONFLUÊNCIA DESSE CORREGO COM O DO DESTERRO ATÉ A FOI DO MESMO NO RIO J AGUARÍ-MIRIM.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 1.253.000,00, SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO:
FICA ABÉTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 78.500,00, PARA OCORRER A PAGAMENTO NO CORRENTE ANO DOS SEGUINTES FUNCIONÁRIOS: MARIA JOSÉ DE CARVALHO, 2A ESCRITURÁRIO; MARIA TEREZA MARTARELO DE SOUZA, TESOUREIRO SUBSTITUTO; ARMANDO AGUIAR, AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI N* 93 DO 16/5/1951; MARIA SGUASSABIA, NAIR DE SOUZA E ANA DOS SANTOS, (APOSENTADORIAS) .
FICA REVOGADA A LEI N A 102, DE 31 DE AGOSTO DE 1951, PODENDO A AVENIDA "JOÃO OSÓRIO", ANTIGA MATIAS CINTRA", SER PAVIMENTADA A PARALELEPÍDOS.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CREDITO ESPECIAL NO CALOR DE CR$ 50.000,00, PARA OCORRER À DIFERENÇA DA AVALIAÇÃO DE URA IMÓVEL DESAPROPRIADO, CONFORME DECRETO N A 11, DE 30 DE JANEIRO DE 1950, E DE ACORDO COM A SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA.
FICA ALTERADO O ARTIGO 2 DA LEI N 24, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1948, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
FICA CREADO, NESTA CIDADE DE SÃO JOÃO DA DOA VISTA, O ALBERGUE NOTURNO MUNICIPAL, CUJA FINALIDADE SERÁ A DE ASSEGURAR POUSO AOS VIANDANTES PROVALVEMENTE POBRES E AOS QUE TRANSITORIAMENTE SE ACHAM DESABRIGADOS.
FICA MODIFICADA O ART. I A E SEU § ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 60 DE 19/11/1949, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO "ARTIGO 1= - 0 SALÁRIO FAMILIA INSTITUIDO PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SERÁ CONCEDIDO A TODO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO OU NÃO, QUE TIVER FILHO E DEPENDENTES NA RAZÃO DE TRINTA CRUZEIROS MENSAIS, POR DEPENDENTE.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EXIGIR DE TODOS QUE EXERÇAM FUNÇÕES RENUMERADAS À MUNICIPALIDADE E A ELA DIRETAMENTE SUBORDINADOS, A PROVA DE QUE SABEM LER E ESCREVER, NO MINIMO SOFRIVELMENTE.
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER OS MEIOS PARA DOTAR O TIRO DE GUERRA 44 DA PRÉDIO PRÓPRIO PARA A SUA SEDE, NESTA CIDADE, SEJA DOANDO AOS MINISTÉRIO DA GUERRA, OU A QUEM MAIS DA DIREITO, TERRENO PARA A SUA CONSTRUÇÃO, SEJA DOANDO PRÉDIO JÁ EXISTENTE, PARA ADAPTAÇÃO.
PAZ DOAÇÃO DE TERRENO PARA SEPULTURA
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 781 .281,60 , SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO
CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 15.000,00 PARA A REPRESENTAÇÃO DE S. JOÃO DA BOA VISTA NOS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A APLICAR A SOMA DE CR$ 20.000,00 , PARA MANTER UM FUNCIONÁRIO JUNTO AO CENTRO DA SAÚDE LOCAL PARA MANTER , DIGO , PARA O SERVIÇO DE VACINAÇÃO NA ZONA RURAL E DESPESAS DE CONDUÇÃO.
FICA CREADA, NA VILA CRISTIANO, NESTA CIDADE, UMA ESCOLA PRIMÁRIA MISTA, PARA ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS.
NENHUM AUMENTO DE IMPOSTOS PREDIAL SE FARÁ, EM RELAÇÃO AOS PRÉDIOS OCUPADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, ALÉM DE VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O IMPOSTO COBRADO NO ANO ANTERIOR.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR O TERRENA PARA A SEPULTURA PERPÉTUA A TITULO GRACIOSO, PARA O SEPULTAMENTO DOS RESTOS MORTAIS DA PROFESSORA DONA ANA DOS SANTOS, BEM COMO CUSTEAR SEUS FUNERAIS, ESTES NO TOTAL DE CR$. 1.384,00
FICARÁ ISENTO DE IMOSTO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, A EMPRESA OU PESSOA QUE VIER A O EPLORAR O SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS ENTRE ESTA CIDADE, MOGI-MIRIM , CAMPINAS, A SÃO PAULO, POR MEIO DE ÔNIBUS
FICA ISENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS (NÃO INCLUEM TAXAS), O PRÉDIO MARIA EVANGELISTA, SITUADO NA PRAÇA DA MATRIZ N* 50, DE PROPRIEDADE DA CANTA CASA E ASILO SÃO VICENTE DE PAULO.
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO Ã CONCEDER À CANTA CASA DE MISERICORDIA, DESTA CIDADÃ, O AUXILIO DE 50.000,00 CRUZEIROS, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL MOBILIÁRIO PARA O DEVIDO APARELHAMENTO DAS NOVAS INSTALAÇÕES A SEREM INAUGURADAS.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 04h07 · Norma mais recente da lista: 04/10/1952