Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
FICA MODIFICADA O ART. I A E SEU § ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 60 DE 19/11/1949, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO "ARTIGO 1= - 0 SALÁRIO FAMILIA INSTITUIDO PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SERÁ CONCEDIDO A TODO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO OU NÃO, QUE TIVER FILHO E DEPENDENTES NA RAZÃO DE TRINTA CRUZEIROS MENSAIS, POR DEPENDENTE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 60, de 19 de novembro de 1949DISPÕE SÔBRE CONCESSÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA