Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
DISPÕE SÔBRE CONCESSÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 137, de 28 de agosto de 1952FICA MODIFICADA O ART. I A E SEU § ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 60 DE 19/11/1949, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO "ARTIGO 1= - 0 SALÁRIO FAMILIA INSTITUIDO PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SERÁ CONCEDIDO A TODO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO OU NÃO, QUE TIVER FILHO E DEPENDENTES NA RAZÃO DE TRINTA CRUZEIROS MENSAIS, POR DEPENDENTE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 350, de 14 de junho de 1963O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 60, DE NOVEMBRO DE 1.949, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ CONCEDIDO A TODO O OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO, MA PREFEITURA MUNICIPAL, NA RAZÃO DE CR$ 500,00 - QUINHENTOS CRUZEIROS MENSAIS, A PARTIR DE JANEIRO DE 1.964.