Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
NENHUM AUMENTO DE IMPOSTOS PREDIAL SE FARÁ, EM RELAÇÃO AOS PRÉDIOS OCUPADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, ALÉM DE VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O IMPOSTO COBRADO NO ANO ANTERIOR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 230, de 20 de março de 1956FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 130, DE 25 DE JUNHO DE 1952, QUE PASSARÁ A SER O SEGUINTE:- NENHUM AUMENTO DO IMPOSTO PREDIAL SE FARÁ EM RELAÇÃO AOS PRÉDIOS OCUPADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, ALÉM DE 20% SÔBRE O IMPOSTO COBRADO NO ANO ANTERIOR, SALVO NOS CASOS DA REVISÃO.