Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 130, DE 25 DE JUNHO DE 1952, QUE PASSARÁ A SER O SEGUINTE:- NENHUM AUMENTO DO IMPOSTO PREDIAL SE FARÁ EM RELAÇÃO AOS PRÉDIOS OCUPADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, ALÉM DE 20% SÔBRE O IMPOSTO COBRADO NO ANO ANTERIOR, SALVO NOS CASOS DA REVISÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 130, de 25 de junho de 1952NENHUM AUMENTO DE IMPOSTOS PREDIAL SE FARÁ, EM RELAÇÃO AOS PRÉDIOS OCUPADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, ALÉM DE VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O IMPOSTO COBRADO NO ANO ANTERIOR.