Legislação municipal · São João da Boa Vista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A PERMUTAR COM A SENHORA MARIA APARECIDA MARTINS DE CARVALHO, UMA ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE NESTE MUNICÍPIO COM 950 ME TROS DE COMPRIMENTO POR 100 NETROS DE LARGURA NUM TOTAL DE 95.000 METROS QUADRADOS, QUE ATUALMENTE É OCUPADO PELO AÉREO CLUB LOCAL, POR UM PRÉDIO À RUA SÃO JOÃO , 211, NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL.
FICAM RESERVADOS NESTA CIDADE OS LOCAIS APROPRIADOS PARA ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO DE CARROS DE ALUGUEL, QUE SÃO OS DESIGNADOS NESTA LEI .
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PROCEDERÁ AO CALÇAMENTO DAS RUAS DA CIDADE, À COLOCARÃO DE MEIOS FIOS E SARGETAS, MEDIANTE O PAGAMENTO POLOS PROPRIETÁRIOS, DO CUSTO DESSES SERVIÇOS.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$.2.315.100,00 SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO :
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER A SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$. 40.000,00 AO POSTO EMISSOR DE CARTEIRAS PROFISSIONAIS E FISCALIZAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, JÁ INSTALADO EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A RUA DR. JORGE TIBIRIÇA, 311.
NENHUM IMPOSTO OU TAXA SERÁ MAJORADO, NO CORRENTE EXERCÍCIO , SALVO NOS CASOS DE REVISÃO, EM QUE, ENTRETANTO, O AUMENTO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A 20%.
HAVERÁ, ANUALMENTE, UM CONCURSO DE INGRESSO E REINGRESSO NO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO, PARA O QUAL, NO MÊS DE JANEIRO, A PREFEITURA MUNICIPAL PUBLICARÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS.
OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", DESTA CIDADE, FICAM ISENTOS DE TODO E QUALQUER IMPOSTO MUNICIPAL.
A PREFEITURA MUNICIPAL FARA PUBLICAR, NO PRINCIPIO DE CADA ANO, EM FOLHETO OU VOLUME EM BROCHURA DE TAMANHO DE BOLSO, AS LEIS DECRETOS E RESOLUÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, SANCIONADOS NO EXERCICIO ANTERIOR.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A PAGAR A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CONTRATADOS E MENSALISTAS, O "ABONO DE NATAL", NA BASE DE CR$ 200,00, PARA CADA UM.
CRIA BOLSAS DE ESTUDOS PARA OS ALUNOS POBRES DOS CURSOS BÁSICOS E TÉCNICO DA ESCOLA TECNICA DE COMERCIO "D. PEDRO II".
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO UM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O COLÉGIO ESTADUAL E ESCOLA NORMAL DESTA CIDADE, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N 788, DE 1952.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1953.
O QUADRO DO FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FICA CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES CARGOS, COM OS VENCIMENTOS ANUAIS COMO ABAIXO SE ESPECIFICA:
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO FAMILIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
FICA ABERTO NA COTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00, PARA OCORRER ÀS DESPESAS ORIUNDAS DA V EXPOSIÇÃO REGIONAL DE ANIMAIS, REALIZADA NESTA CIDADE NOS DIAS 18, 19 E 20 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZADO A FIRMAR, CM A SECRETARA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRATO PARA EXECUÇÃO DA REFORMA DO PRÉDIO DA CADEIAS E FÓRUM DA CIDADE DE SÃO JOÃO DA EOA VISTA, NO VALOR DE CR$ 190.000,00 QUE PODERÁ SER SUPLEMENTADO, SE NECESSÁRIO, ATÉ CR$ 50.000,00, VERBAS ESSAS QUE CORRERÃO POR CONTA EXCLUSIVA DA REFERIDA SECRETARIA.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DO SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADO A FIRMAR, COM A SECRETÁRIA DA VIAJÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA DO PRÉDIO DO COLÉGIO ESTADUAL A ESCOLA NORMAL " CEL. CRISTIANO.OSÓRIO DE OLIVEIRA", DESTA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NO VALOR DE CR$. 151.102,50,(E QUE CORRERÁ, COMO TAMBÉM O SUPLEMENTO, OR CONT), DIGO, VERBA ESSA QUE PODERÁ SER SUPLEMENTADA , SE NECESSÁRIO ATÉ CR$. 100.000,00 E QUE CORRERÁ COMO TAMBÉM O SUPLEMENTO, POR CONTA EXCLUSIVA DA REFERIDA DECRETADA.
"FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBVENCIONAR COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 300,00 MENSAIS A ESCOLA PARTICULAR PRIMÁRIA, SANTA TEREZINHA, QUE FUNCIONARÁ NESTA CIDADE NA RUA CONSELHEIRO ANTÔNIO PRADO, 234, ATUALMENTE REGIDA PELA PROFESSORA DONA MARIA DA PENHA FERREIRA ADORNO."
MODIFICA A LEGISLARÃO SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 05h53 · Norma mais recente da lista: 03/09/1953