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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 159, de 31 de março de 1953

NENHUM IMPOSTO OU TAXA SERÁ MAJORADO, NO CORRENTE EXERCÍCIO , SALVO NOS CASOS DE REVISÃO, EM QUE, ENTRETANTO, O AUMENTO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A 20%.

Data
31 de março de 1953
Número
159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada