Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Lei Ordinária nº 159, de 31 de março de 1953
NENHUM IMPOSTO OU TAXA SERÁ MAJORADO, NO CORRENTE EXERCÍCIO , SALVO NOS CASOS DE REVISÃO, EM QUE, ENTRETANTO, O AUMENTO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A 20%.
- Data
- 31 de março de 1953
- Número
- 159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada