Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
É ALTERADO O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 23, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1948
É FIXADO EM CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) ANUAIS, OS SUBSÍDIOS DO SR. PREFEITO MUNICIPAL.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 23.935,80 (VINTE E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A AQUISIÇÃO DA MOTO-NIVELADORA
É EFETIVADO O SR. FRANKLIN RAMIRES NO CARGO DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA, PARA O QUAL, FOI NOMEADO PELO DECRETO Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 1948, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS MENSAIS DE Cr$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS)
FICAM MANTIDAS, DE CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 88, DA LEI Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 1947 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PARA SEREM OBSERVADOS NO EXERCÍCIO DE 1952, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 93, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1950, QUE ORÇOU A RECEITA E FIXOU AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 1951
FICA PRORROGADO, ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
FICA PRORROGADO, ATÉ O DIA 15 DE OUTUBRO PRÓXIMO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MULTA, DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DA 2ª PRESTAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
NOMEIA O PROFESSOR NORMALISTA, SENHOR GILBERTO POLI, PRA, INTERINAMENTE E A PARTIR DESTA DATA, EXERCER O CARGO DE PROFESSOR DA ESCOLA MASCULINA MUNICIPAL DO CÓRREGO RICO, 1º ESTÁGIO, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI
FICA POR CONVENIÊNCIA DO ENSINO E A PARTIR DESTA DATA, TRANSFERIDA A ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO CÓRREGO PERDIDO, PARA O NÚCLEO COLONIAL DENOMINADO CÓRREGO RICO
NOMEIA Dª. MARIA REDONDO, PARA, A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO, EXERCER EM CARÁTER EFETIVO O CARGO DE PORTEIRO SERVENTE DA PREFEITURA, NA VAGA VERIFICADA COM A EXONERAÇÃO DE Dª. ANTONIA MANOEL MORAIS, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 22.150,00 (VINTE E DOIS MIL CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE DESPESAS.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES , DO SNR. LUIZ DE SOUZA LEÃO, OS IMÓVEIS CARACTERIZADOS, SITUADOS NA ZONA URBANA E SUBURBANA DO MUNICÍPIO, DESTINADOS, RESPECTIVAMENTE, A CADEIA PÚBLICA E CEMITÉRIO MUNICIPAL.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.290,80 (VINTE E CINCO MIL DUZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), NO SERVIÇO DE AUMENTO DA REDE ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA A SER EXECUTADO PELA COMPANHIA ELÉTRICA CAIUÁ, DE ACORDO COM OS ORÇAMENTOS E PLANTAS APRESENTADAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O AUXÍLIO DE CR$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), DESTINADO AO SENHOR MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA COMO CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE RETRETAS PÚBLICAS.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES DEVIDOS A VIÚVA ROSA FIDELIS, DURANTE O CORRENTE EXERCÍCIO, PELA LOCAÇÃO DE DUAS (2) SALAS DO PRÉDIO LOCALIZADO NA AVENIDA PERNAMBUCO, SEM NÚMERO, USADAS PARA A BANDA DE MÚSICA E GUARDA DE MATERIAL ESCOLAR, A RAZÃO DE CR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS) MENSAIS.
É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, AOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PRIMÁRIAS MUNICIPAIS, A TÍTULO PROVISÓRIO E A PARTIR DE 1° DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ALÉM DOS VENCIMENTOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO, UM ABONO "PRÓ LABORE" DE CR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS) MENSAIS.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 81.289,50 (OITENTA E UM MIL DUZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA FATURA N° 4987, DE IGUAL IMPORTÂNCIA, EMITIDA PELA FIRMA VIAS E VIATURAS S.A., DA CAPITAL, EM 23 DO MÊS DE JULHO FINDO, CORRESPONDENTE AOS GASTOS FEITOS COM A REFORMA DA MOTONIVELADORA UD-900, SÉRIES N° UD 95.145, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) NECESSÁRIA AO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DO MURO PARA FECHO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO QUAL FUNCIONA O GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ, E, DAS OBRAS INICIADAS PARA O AUMENTO DAS TRÊS (3) SALAS DESTINADAS A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DENTÁRIO, DIRETORIA E ALMOXARIFADO, DO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIMÁRIO.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.375,50 (SETE MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) DESTINADO A AQUISIÇÃO E REFORMA INSTRUMENTAL E MATERIAL NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DA BANDA MARCIAL DO GRUPO ESCOLAR LOCAL E BANDA DE MÚSICA.
FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 31 DO MÊS DE JULHO PRÓXIMO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h18 · Norma mais recente da lista: 29/01/1952