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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 114, de 05 de dezembro de 1951

FICAM MANTIDAS, DE CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 88, DA LEI Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 1947 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PARA SEREM OBSERVADOS NO EXERCÍCIO DE 1952, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 93, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1950, QUE ORÇOU A RECEITA E FIXOU AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 1951

Data
5 de dezembro de 1951
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receita despesas