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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 96, de 18 de agosto de 1951

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES , DO SNR. LUIZ DE SOUZA LEÃO, OS IMÓVEIS CARACTERIZADOS, SITUADOS NA ZONA URBANA E SUBURBANA DO MUNICÍPIO, DESTINADOS, RESPECTIVAMENTE, A CADEIA PÚBLICA E CEMITÉRIO MUNICIPAL.

Data
18 de agosto de 1951
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação imóveis cadeia cemitério