Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 31 DE JULHO DO CORRENTE ANO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS - TAXA RODOVIÁRIA
FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A CONTRATAR UM BACHAREL EM DIREITO, PARA PRESTAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS COMO ASSISTENTE E CONSULTOR JURÍDICO DA CÂMARA.
FICAM FIXADOS, A PARTIR DO DIA 1 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, OS VENCIMENTOS ANUAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
FICAM A PARTIR DE 1 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, AUMENTADOS DE CR$ 1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS) MENSAIS, OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CUJOS CARGOS CRIADOS POR LEI, ESTEJAM INTEGRADOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
É O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DISTRIBUIR NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1956, TODOS OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DESTINADOS AS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, SOCIAL E DE DIVERSÕES PÚBLICAS, A QUE SE REFERE O ART. 3° DA LEI DE MEIOS EM VIGOR.
NOMEIA O SENHOR DOUTOR JORGE RIOS MURADO, PARA, A PARTIR DESTA DATA, EXERCER, EM CARÁTER EFETIVO E INDEPENDENTE DE CONCURSO, O CARGO DE MÉDICO DO POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA MUNICIPAL PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI
FICA CRIADO O POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO, AOS POBRES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA.
FICA O SNR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR AO GOVERNO D ESTADO, O GINÁSIO DE PARAPUÃ, COMPREENDENDO O TERRENO, PRÉDIO E MÓVEIS
FICA POR CONVENIÊNCIA DO ENSINO E A PARTIR DESTA DATA, TRANSFERIDA A 2ª ESCOLA MASCULINA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, PARA O NÚCLEO COLONIAL VITÓRIA PAULISTA, A QUAL PASSARÁ A DENOMINAR-SE ESCOLA MISTA MUNICIPAL DE VITÓRIA PAULISTA
NOMEIA A PROFESSORA NORMALISTA Dª EDNA GRUPPI, PARA INTERINAMENTE E A PARTIR DESTA DATA, EXERCER O CARGO DE PROFESSORA DA ESCOLA MISTA MUNICIPAL DE VITÓRIA PAULISTA, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI
FICA ESTABELECIDO O PONTO DE ESTACIONAMENTO PARA AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS, DE ALUGUEL, SOB Nº 1 (UM), COM CAPACIDADE PARA QUATRO (4) VEÍCULOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS POSTES DA COMPANHIA ELÉTRICA CAIUÁ, FINCADOS DEFRONTE DOS PRÉDIOS NÚMEROS 970 (NOVECENTOS E SETENTA) E 1006 (HUM MIL E SEIS) DA AVENIDA SÃO PAULO
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO MENSAL DE CR$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 236.267,10 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DAS CONTAS REGISTRADAS NO EXERCÍCIO DE 1955, NO TÍTULO "RESTOS A PAGAR".
FICA EXONERADA, POR ABANDONO DE CARGO, Dª EMILIA MARIA DE JESUS, PORTEIRO-SERVENTE DESTA PREFEITURA, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº S1/56, DE 18 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO E A VISTA DO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 45 E 251 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº 13030, DE 28 DE OUTUBRO DE 1942)
FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 30 DO MÊS DE ABRIL VINDOURO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DO IMPOSTO PREDIAL URBANO
FICA POR HAVER SIDO RECONHECIDA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE, ANULADA A LEI MUNICIPAL N° 222, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE FIXOU A DESPESA E ORÇOU A RECEITA PARA O PRESENTE EXERCÍCIO DE 1956
É, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 224, DESTA DATA, REVIGORADO O DECRETO Nº 152, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1953 E, CONSEQUENTEMENTE, PRORROGADO DE PLENO DIREITO, O ORÇAMENTO A QUE O MESMO SE REFERE, DISPONDO SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS E DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1954
EXONERA A PEDIDO E A PARTIR DO DIA 18 DO CORRENTE MÊS, O PROFESSOR NORMALISTA JOÃO OBREGON, DO CARGO DE PROFESSOR DA ESCOLA MASCULINA NÚCLEO SAÚDE, PARA A QUAL FOI NOMEADO PELO DECRETO Nº 160, DE 6 DE MAIO DO ANO DE 1954
TRANSFERE, POR CONVENIÊNCIA DO ENSINO E A PARTIR DO DIA 18 DO CORRENTE MÊS, O PROFESSOR NORMALISTA HERMINIO ARIAS NALINI, DA 2ª ESCOLA MUNICIPAL DO CÓRREGO DO DRAVA, PARA A ESCOLA MASCULINA MUNICIPAL NÚCLEO DA SAÚDE, NA VAGA VERIFICADA COM A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO PROFESSOR JOÃO OBREGON
NOMEIA O PROFESSOR NORMALISTA WALTER LOPES, PARA, A PARTIR DO DIA 18 DO CORRENTE MÊS E, INTERINAMENTE, EXERCER O CARGO DE PROFESSOR DA 2ª ESCOLA MASCULINA MUNICIPAL DO CÓRREGO DO DRAVA, NA VAGA VERIFICADA COM A TRANSFERÊNCIA DO PROFESSOR HERMINIO ARIAS NALINI, PARA A ESCOLA MASCULINA MUNICIPAL NÚCLEO SAÚDE, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 15h07 · Norma mais recente da lista: 28/06/1956