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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 232, de 18 de junho de 1956

É O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DISTRIBUIR NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1956, TODOS OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DESTINADOS AS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, SOCIAL E DE DIVERSÕES PÚBLICAS, A QUE SE REFERE O ART. 3° DA LEI DE MEIOS EM VIGOR.

Data
18 de junho de 1956
Número
232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • distribuição auxílio subvenção instituições