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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 224, de 24 de fevereiro de 1956

FICA POR HAVER SIDO RECONHECIDA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE, ANULADA A LEI MUNICIPAL N° 222, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE FIXOU A DESPESA E ORÇOU A RECEITA PARA O PRESENTE EXERCÍCIO DE 1956

Data
24 de fevereiro de 1956
Número
224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anulação lei inconstitucionalidade