Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 224, de 24 de fevereiro de 1956
FICA POR HAVER SIDO RECONHECIDA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE, ANULADA A LEI MUNICIPAL N° 222, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE FIXOU A DESPESA E ORÇOU A RECEITA PARA O PRESENTE EXERCÍCIO DE 1956
- Data
- 24 de fevereiro de 1956
- Número
- 224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anulação lei inconstitucionalidade