Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA CONCEDIDO ANISTIA ÀS MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVAMENTE AOS LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO
O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE Cr$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), POR FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, EXTENSIVO À ESPOSA DO SERVIDOR, NA MESMA BASE
NOMEIA, A SENHORA DONA MARIA AUDIR DE AZEVEDO PARA, A PARTIR DO DIA 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DO CORRENTE ANO, INTERINAMENTE, EXERCER AS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE CONTADOR, DESTA PREFEITURA, NA VAGA VERIFICADA COM A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DA SENHORA DONA CLEIDE MACIEL DA CRUZ, CONFORME O DECRETO Nº 539, DE 29 DE ABRIL DE 1964, DEVENDO PERCEBER OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 7 (SETE) DE MAIO DE 1964 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO), CONSIDERADO PELA IGREJA COMO DIA SANTIFICADO - ASCENSÃO DO SENHOR
EXONERA, A PEDIDO E A PARTIR DO DIA (TRINTA) DE ABRIL DO CORRENTE MÊS, A SENHORA DONA CLEIDE MACIEL DA CRUZ, AUXILIAR DE CONTABILIDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADA PELO DECRETO Nº 495, DE 1º DE JULHO DE 1963
FICA, A PARTIR DESTA DATA, DESIGNADA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA CADA CATEGORIA DO COMÉRCIO LOCAL, COM A FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA, DE ELABORAR A TABELA DE PREÇOS DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO C.L.D. (CUSTO LUCRO E DESPESA), E COM VISTAS À PORTARIA Nº 6/64, DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO "SUNAB", PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, JUSTAMENTE A 18 DO CORRENTE MÊS, QUE ESTABELECEU O CONGELAMENTO DOS NÍVEIS DE VENDA DE GÊNEROS E UTILIDADES NAS BASES VIGENTES A 30 (TRINTA) DE MARÇO DO CORRENTE ANO
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO A FUNCIONÁRIOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS NO "POSTO DE PUERICULTURA" E NO "GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ"
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), NO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, COM PARALELEPÍPEDOS
FICA REVOGADA PURA E SIMPLESMENTE A LEI Nº 389/63, QUE CRIA O "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ", NOS MOLDES DISPOSTOS NOS SEUS ARTIGOS, ITENS E PARÁGRAFOS
FICA CRIADO O "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ", PARA RECOLHER E AMPARAR IMIGRANTES E TRANSEUNTES, INDEPENDENTEMENTE DE COR POLÍTICA OU RELIGIOSA
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES COM O TÉRMINO DO PRÉDIO DESTINADO AO "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ"
SERÃO CONCEDIDOS TÍTULOS HONORÍFICOS, ÀS PESSOAS CREDORAS DO RECONHECIMENTO PÚBLICO POR ATOS, REALIZAÇÕES OU EMPREENDIMENTOS QUE TENHAM POR ALVO O BEM PÚBLICO
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE UMA ENCERADEIRA A SER DOADA AO "GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ"
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER PELA MAIOR IMPORTÂNCIA A SER OFERECIDA, 2 (DOIS) SEMOVENTES E 2 (DUAS) CARROÇAS DO ACERVO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DO JUSTO VALOR INCIDENTE SOBRE OS MESMOS NA OCASIÃO EM QUE FORAM ADQUIRIDOS
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE "ABONO DE NATAL", REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1963
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UMA VERBA COM A DOTAÇÃO DE Cr$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS), A FIM DE SER CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO MENSAL DE Cr$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), AO SERVIÇO DE ALTO FALANTE DE PARAPUÃ
FICA CRIADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UMA PEQUENA FARMÁCIA DE EMERGÊNCIA PARA PRONTO ATENDIMENTO AOS INDIGENTES DESTE MUNICÍPIO
FICA CONSIDERADO FERIADO MUNICIPAL A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 11 (ONZE) DE ABRIL DO CORRENTE MÊS
FICA ISENTA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER IMPOSTO EXISTENTE OU QUE VENHA A SER CRIADO, AS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA QUE INSTALEM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, DENTRO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DESIGNA, A SENHORA DONA MARIA AUDIR DE AZEVEDO PARA, A PARTIR DO DIA 19 (DEZENOVE) DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PROVISORIAMENTE, SUBSTITUIR A SENHORITA CLEIDE MACIEL DA CRUZ, TITULAR DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTADOR, DESTA PREFEITURA, ENQUANTO DURAR O SEU IMPEDIMENTO, DEVENDO PERCEBER OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 02h23 · Norma mais recente da lista: 15/05/1964