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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 442, de 15 de abril de 1964

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER PELA MAIOR IMPORTÂNCIA A SER OFERECIDA, 2 (DOIS) SEMOVENTES E 2 (DUAS) CARROÇAS DO ACERVO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DO JUSTO VALOR INCIDENTE SOBRE OS MESMOS NA OCASIÃO EM QUE FORAM ADQUIRIDOS

Data
15 de abril de 1964
Número
442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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