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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 440, de 15 de abril de 1964

SERÃO CONCEDIDOS TÍTULOS HONORÍFICOS, ÀS PESSOAS CREDORAS DO RECONHECIMENTO PÚBLICO POR ATOS, REALIZAÇÕES OU EMPREENDIMENTOS QUE TENHAM POR ALVO O BEM PÚBLICO

Data
15 de abril de 1964
Número
440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão títulos empreendimentos bem público