Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO URBANO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA A AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTA LOCALIDADE, E FICA EXPRESSAMENTE REVOGADA, PURA E SIMPLES, A LEI Nº 394, DE 15 DE MAIO DE 1963, NOS MOLDES DISPOSTOS NOS SEUS ARTIGOS
FICA, ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 33.000,00 (TRINTA E TRES MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES COM A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO PARA SER CEDIDO À CASA DA LAVOURA LOCAL, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO
FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), A FIM DE PODER ATENDER OS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, DO FUNCIONÁRIO ESPECIALMENTE DESIGNADO PARA PRESTAR SERVIÇOS DO MUSEU MUNICIPAL "BRUNO GIOVANNETTI", DESTA CIDADE DE PARAPUÃ
FICA NOMEADA, A PARTIR DESTA DATA - 21 DE SETEMBRO DE 1964 - A SENHORA DONA WALDINA PRANDI MENDES PARA, ENQUANTO CONVIER À ADMINISTRAÇÃO E POR TEMPO INDETERMINADO, EXERCER O CARGO DE SERVENTE DO MUSEU PRINCIPAL "BRUNO GIOVANNETTI" OU FUNÇÃO EQUIVALENTE, FAZENDO JUS AOS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI
EXONERA, A PEDIDO E A PARTIR DESTA DATA - 15 DE SETEMBRO DE 1964 -, O SENHOR JAIME DE FREITAS CAIRES, MOTORISTA-CONDUTOR DO ÔNIBUS DA MUNICIPALIDADE, ESPECIALMENTE PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS, PARA CUJAS FUNÇÕES FORA NOMEADO PELO DECRETO Nº 546, DE 12 DE JUNHO DE 1964
FICA, A PARTIR DO MÊS DE JULHO DO CORRENTE ANO, FIXADO EM Cr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), A DIÁRIA DOS EXTRANUMERÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
FICA, ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 23.413.776,20 (VINTE E TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E TREZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE
FICA EXPRESSAMENTE REVOGADA, PURA E SIMPLES, A LEI Nº 431, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1964, NOS MOLDES DISPOSTOS NOS SEUS ARTIGOS
FICAM ANISTIADOS DOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, MULTAS E OUTRAS MAJORAÇÕES, OS CONTRIBUINTES QUE TENHAM FEITO RECURSO LEGA, TEM TEMPO HÁBIL AO EXECUTIVO, PLEITEANDO RECONSIDERAÇÃO DOS MESMOS LANÇAMENTOS
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO DE JORNAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL
FICA, ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 74.700,00 (SETENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM DE ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE A COMPRA DE FORMICIDA PARA COMBATER A SAÚVA NO PERÍMETRO URBANO
FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS SEGUINTES LOTES NUMERADOS DA QUADRA Nº 24, A SABER: NºS 1 (UM), 2 (DOIS), 3 (TRÊS), 4 (QUATRO), 5 (CINCO), 6 (SEIS), 7 (SETE), 8 (OITO), 9 (NOVE), 10 (DEZ), 11 (ONZE), 12 (DOZE), 13 (TREZE), 14 (QUATORZE), 15 (QUINZE) E 16 (DEZESSEIS), QUE SERÃO EXCLUSIVAMENTE, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA ESPORTIVA COMPLETA, INCLUSIVE PISCINA, E, AO QUE CONSTA, PERTENCEM, RESPECTIVAMENTE, AOS SEGUINTES SENHORES: MIGUEL LOPES MARTINS, MANOEL SANTOS RIBEIRO, LUÍS ARNALDO MANGAS, JOSÉ F. ESQUINAS, SEBASTIÃO MACHADO, IRENE DE LARA, JOSÉ DEL PORTO, PAULINO GARCIA, FRANCISCO CASTRO SANCHES, LAURA F. SHIMITD E OUTROS, JOSÉ DA SILVA SANTOS, LAÉRCIO SOUSA FREITAS, JOÃO M. DOS SANTOS E JOSÉ FERREIRA
EXONERA, A PARTIR DO DIA 1º DE AGOSTO DE 1964, A SENHORA DONA ALICE GELLIS MARTINS, PROFESSORA NORMALISTA ORA EXERCENDO AS FUNÇÕES DE PROFESSORA MUNICIPAL DA ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA SANTO ANTONIO, NOMEADA QUE FOI PELO DECRETO Nº 528, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1964, POR TER SIDO NOMEADA PARA REGER A 1ª ESCOLA MISTA DE EMERGÊNCIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO
FICAM, EXTINTAS, E A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, AS SEGUINTES ESCOLAS MUNICIPAIS: 1 - ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA SANTO ANTONIO; 2 - ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO BAIRRO MONTE ALEGRE; 3 - ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO BAIRRO CÓRREGO RICO; 4 - ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO BAIRRO NÚCLEO SAÚDE; 5 - ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA MORALES; 6 - ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA GLÓRIA; 7 - ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PARAPUÃ
DECLARA PONTO FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 15 (QUINZE) DO CORRENTE MÊS - ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA - SANTIFICADO PELA IGREJA
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 9 (NOVE) DE JULHO DE 1964 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO), CONSAGRADO AS SOLENIDADES COMEMORATIVAS DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DE 1932
FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 31 DE JULHO DO CORRENTE ANO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO SEM MAJORAÇÃO DA TAXA RODOVIÁRIA
DESIGNA A SENHORA MARIA AUDIR DE AZEVEDO, ATUAL AUXILIAR DE CONTADOR, PARA SUBSTITUIR A PARTIR DO DIA 1º (PRIMEIRO) DE JULHO DO CORRENTE ANO, O SENHOR JOÃO BATISTA DE CASTRO JOBIM, SECRETÁRIO INTERINO, QUE ENTRARÁ EM GOZO DE FÉRIAS DE CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 400 DE 19 DE JUNHO DE 1964, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI
A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO, RECAI SOBRE TODOS OS IMÓVEIS MARGINAIS ÀS VIAS PÚBLICAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS SERVIDOR POR OBRAS DESSE GÊNERO NA SEDE E NOS DISTRITOS
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE JUNHO DE 1964, CONSIDERADO PELA IGREJA COMO DIA SANTIFICADO - SÃO PEDRO
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 03h37 · Norma mais recente da lista: 21/09/1964