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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 472, de 21 de setembro de 1964

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO URBANO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA A AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTA LOCALIDADE, E FICA EXPRESSAMENTE REVOGADA, PURA E SIMPLES, A LEI Nº 394, DE 15 DE MAIO DE 1963, NOS MOLDES DISPOSTOS NOS SEUS ARTIGOS

Data
21 de setembro de 1964
Número
472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação caixa econômica terreno construção prédio revogação lei