Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 462, de 20 de agosto de 1964
FICAM ANISTIADOS DOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, MULTAS E OUTRAS MAJORAÇÕES, OS CONTRIBUINTES QUE TENHAM FEITO RECURSO LEGA, TEM TEMPO HÁBIL AO EXECUTIVO, PLEITEANDO RECONSIDERAÇÃO DOS MESMOS LANÇAMENTOS
- Data
- 20 de agosto de 1964
- Número
- 462
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção pagamento impostos multas