Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 569 DE 15/04/66, COMBINADO COM O ART. 42, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER AS DESPESAS DE QUE TRATA A ALÍNEA "A" DA CLÁUSULA VII, DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE TUPÃ, PARA ASSISTÊNCIA AOS MENORES
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 571 DE 25/04/66, COMBINADO COM O ART. 42, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.022.018 (TRES MILHÕES E VINTE E DOIS MIL E DEZOITO CRUZEIROS), PARA REGULARIZAÇÃO DA CONTA DE DESPESAS EFETUADAS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO EMPENHADAS
FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS LETES DE TERRENOS URBANOS NÚMEROS 3 E 10, DA QUADRA 10 DA PLANTA GERAL DA CIDADE, NECESSÁRIOS AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A CIDADE, QUE CONSTA PERTENCER AO SR. ERMÍNIO DA SILVA E MR E AO SR. LUIZ DE SOUZA LEÃO E MR, RESPECTIVAMENTE
FICA DESIGNADO O SR. JOAQUIM DOS SANTOS RIBEIRO, TITULAR DO CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, PARA A PARTIR DO DIA 15 DO CORRENTE, SUBSTITUIR O SR. AGENOR RIZARDI, ATUAL TESOUREIRO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, ENQUANTO VIGORAR AS FÉRIAS REGULAMENTARES DO REFERIDO TITULAR, DE CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 455 DE 12/09/1966, SEM PREJUÍZO DE S/ VENCIMENTOS REGULADOR POR LEI
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA (8) OITO DE SETEMBRO P.F., DIA CONSAGRADO A NOSSA SENHORA APARECIDA, SANTIFICADO PELA IGREJA CATÓLICA
FICA SEM EFEITO, O DECRETO 655, DE 31/08/1966, DE EXONERAÇÃO DA SRTA. ADENIR GOUVEIA DA SILVA, DO CARGO DE SERVENTE DO POSTO DE PUERICULTURA DE PARAPUÃ
FICA EXONERADA, A PARTIR DO DIA 01 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, A SENHORITA ADENIR GOUVEIA DA SILVA, DO CARGO DE SERVENTE DO POSTO DE PUERICULTURA DE PARAPUÃ, PARA CUJO CARGO FOI NOMEADA PELO DECRETO Nº 548 DE 12/06/1964
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A LOTEAR O TERRENO ONDE SE LOCALIZA O ATUAL CAMPO DE AVIAÇÃO EM LOTES QUE NÃO EXCEDAM A MEDIDA DE 15 METROS DE FRENTE POR 45 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES, DE ACORDO COM O PLANO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL
FICA ABERTO, NA CONTADORIA DA PREFEITURA DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 26.805.581,00 (VINTE E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINCO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.200.000,00 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), A FIM DE RECOLHER AOS COFRES DO BANCO DO BRASIL S.A., AGÊNCIA DE TUPÃ, OU A OUTRO ESTABELECIMENTO ARRECADADOR CREDENCIADO, REFERENTE A 8% (OITO POR CENTO) SOBRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, DEVIDO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS, PARTE DO EMPREGADOR
O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, TERÁ DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO DE 3 (TRES) MESES, EM CADA PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO, EM QUE NÃO HAJA SOFRIDO QUALQUER PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SALVO A DE ADVERTÊNCIA
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBA CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUIR DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, 50 (CINQUENTA) CASAS DE MPRADA NA CONFORMIDADE DO PLANO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL ANEXO
FICA A PARTIR DE 1º DE ABRIL DO CORRENTE ANO, FIXADO O AUXÍLIO PARA O MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA DE PARAPUÃ, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), MENSAIS
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 200.00,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER DIVERSAS DESPESAS A SEREM EFETUADAS NA ESCOLA MISTA DO ALTO BASTOS
FICAM ISENTOS DE IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS, AS CASAS DE ESPETÁCULOS DE CUNHO TRANSITÓRIO, QUE VIEREM A SE INSTALAR NESTA PRAÇA
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 15 (QUINZE) DO CORRENTE MÊS - ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA, SANTIFICADO PELA IGREJA
FICA APROVADO O REGULAMENTO, QUE COM ESTE BAIXA, PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 572 DE 08/07/1966
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DAR CONTINUAÇÃO À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS PRINCIPAIS RUAS E AVENIDAS, POR ADITAMENTO, COM O MESMO EMPREITEIRO E ENGENHEIRO
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 784.000,00 (SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE VIAGENS DIÁRIAS, JUNTO À CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO E CIRCULAR IACRI-BASTOS, DOS ESTUDANTES RESIDENTES EM PARAPUÃ, E REGULARMENTE MATRICULADOS NOS COLÉGIOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PRIMÁRIOS DE LUCÉLIA E BASTOS
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 08h29 · Norma mais recente da lista: 04/10/1966