Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 587, de 22 de agosto de 1966
O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, TERÁ DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO DE 3 (TRES) MESES, EM CADA PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO, EM QUE NÃO HAJA SOFRIDO QUALQUER PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SALVO A DE ADVERTÊNCIA
- Data
- 22 de agosto de 1966
- Número
- 587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença-prêmio 5 anos