Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 587, de 22 de agosto de 1966

O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, TERÁ DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO DE 3 (TRES) MESES, EM CADA PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO, EM QUE NÃO HAJA SOFRIDO QUALQUER PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SALVO A DE ADVERTÊNCIA

Data
22 de agosto de 1966
Número
587
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença-prêmio 5 anos