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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 584, de 22 de agosto de 1966

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A LOTEAR O TERRENO ONDE SE LOCALIZA O ATUAL CAMPO DE AVIAÇÃO EM LOTES QUE NÃO EXCEDAM A MEDIDA DE 15 METROS DE FRENTE POR 45 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES, DE ACORDO COM O PLANO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL

Data
22 de agosto de 1966
Número
584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano de habitação municipal