Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Popular dos Moradores das Vilas Gammon e Francisco Roberto, visando a Aquisição de equipamentos e instrumentos musicais para fortalecimento das atividades do Ponto de Cultura – Salão Cultural, em Paraguaçu Paulista, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Institui o Dia do Leonismo no município de Paraguaçu Paulista/SP e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes dos médicos e os respectivos horários de atendimento nas unidades de saúde públicas no âmbito do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de origem na comercialização e aquisição de fios de cobre no município e dá outras providências.
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, estado de São Paulo.
Dispõe sobre as modalidades licitatórias pregão e concorrência, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns e contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Regulamenta a aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados inadimplentes no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Dispõe sobre a licitação pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, maior retorno econômico, técnica e preço e melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Dispõe sobre o processo de contratação direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 700.000,00, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 184.500,00, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 34.279,43, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores Rurais do Bairro do Campinho, que visa a aquisição de equipamentos e materiais agrícolas para o desenvolvimento fortalecimento do agronegócio.
Autoriza a remissão parcial de créditos tributários e não tributários, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa com o Município.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2026 a 2029 (PPA 2026-2029) e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 115.582,05, ao Orçamento Programa 2025, destinados às Secretarias Municipais de Agricultura e Abastecimento e de Cultura, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.
Institui o Programa Municipal “Kit-Alimentação da Saúde” aos munícipes que se deslocarem para atendimento médico/hospitalar fora do Município e dá outras providências
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia (CIPF) no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 09h26 · Norma mais recente da lista: 11/12/2025