Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza a remissão parcial de créditos tributários e não tributários, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa com o Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2025
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal