Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a licitação pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, maior retorno econômico, técnica e preço e melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora